Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 004
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
004
Data de publicação
31/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, previsto no parágrafo único do art. 79, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caraúbas do Piauí.
