Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 002
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
002
Data de publicação
02/03/2025
Ementa
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Caraúbas do Piauí – PI.