Ementa

Designar o(a) Srta.(a) ANA PAULA CERQUEIRA DE SOUZA, inscrita no CPF nº XXX.625.243-XX, para exercer o encargo de Fiscal do Contrato n° 17.01.2025.01, firmado com a empresa MÁRCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI ME, pessoa jurídica de direlto privado, Inscrita no CNPJ sob o 24.996.735/0001-85, que tem como objeto a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DOMÍNIO NA EMISSÃO DE PARECERES SOBRE A CONFECÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇO GERAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO (PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E MINISTÉRIO PÚBLICO), E CONHECIMENTOS PARA ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LOA, PLANO PLURIANUAL - PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, сомо TAMBÉM NO ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS - FUNDEB, FMS, FMAS, E CONVÊNIOS ESTADUAIS E FEDERAIS, INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).