Última atualização:
25/03/2026
Portarias
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Portarias Nº 010/2023
Tipo
Portaria
Número do ato
010/2023
Data de aprovação no legislativo
01/04/2025
Data de sanção no executivo
01/04/2025
Data de publicação
01/04/2025
Ementa
Nomeia os membros Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.