Última atualização:
25/03/2026
Portarias
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Portarias Nº 051/2024
Tipo
Portaria
Número do ato
051/2024
Data de aprovação no legislativo
01/04/2025
Data de sanção no executivo
01/04/2025
Data de publicação
01/04/2025
Ementa
FISCAL DE CONTRATO