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Nº 370

30/01/2026

Lei 370

Leis

Leis e atos normativos

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Nº 369

27/01/2026

Lei 369

Leis

Leis e atos normativos

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Nº 005/2026

26/01/2026

Portaria 005/2026

Portarias

Leis e atos normativos

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Nº 006/2026

26/01/2026

Portaria 006/2026

Portarias

Leis e atos normativos

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Nº 007/2026

26/01/2026

Portaria 007/2026

Portarias

Leis e atos normativos

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Nº 004A/2026

16/01/2026

Documento

Portarias

Leis e atos normativos

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33

16/01/2026

Link do edital

Pregão Eletrônico

Licitações

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33

16/01/2026

Link do aviso

Pregão Eletrônico

Licitações

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16.01.2026.01

16/01/2026

Contrato

MARCELO BRAZ RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratos

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16.01.2026.01

16/01/2026

Portaria Fiscal de Contrato

MARCELO BRAZ RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratos

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16.01.2026.02

16/01/2026

Contrato

ANTONIO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratos

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Nº 003/2026

13/01/2026

Portaria 003/2026

Portarias

Leis e atos normativos

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Nº 004/2026

13/01/2026

Portaria 004/2026

Portarias

Leis e atos normativos

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Nº 001/2026

05/01/2026

Portaria 001/2026

Portarias

Leis e atos normativos

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Nº 002/2026

05/01/2026

Portaria 002/2026

Portarias

Leis e atos normativos

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Nº 046

31/12/2025

Decreto 046

Decretos

Leis e atos normativos

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Nº 368

29/12/2025

Lei 368

Leis

Leis e atos normativos

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Nº 043

24/12/2025

Decreto 043

Decretos

Leis e atos normativos

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Nº 044

24/12/2025

Decreto 044

Decretos

Leis e atos normativos

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Nº 045

24/12/2025

Decreto 045

Decretos

Leis e atos normativos

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