O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Caraúbas do Piauí é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e controlador das ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal.

Instituído conforme as diretrizes da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o CMDCA tem como principal finalidade formular, deliberar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas destinadas à infância e adolescência, assegurando a garantia dos direitos fundamentais desse público.

O Conselho é composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil, promovendo a participação democrática na definição das ações e prioridades voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes.

Compete ao CMDCA, entre outras atribuições:

• Formular e deliberar sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
• Controlar e fiscalizar a execução das ações governamentais e não governamentais;
• Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
• Registrar e acompanhar entidades e programas de atendimento;
• Organizar e conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
• Promover a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

O CMDCA atua como instrumento fundamental de garantia de direitos, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas que assegurem proteção integral, dignidade e cidadania às crianças e adolescentes do município.