DECRETO N° 005/2025

Número do Decreto: 005

Ano: 2025

Regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Caraúbas do Piauí – PI.

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