31 de março de 2025
Princípios e Finalidades da Administração Municipal O Poder Executivo Municipal, por meio das ações diretas e indiretas, tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável do Município, bem como a geração de emprego e renda e o aprimoramento dos serviços públicos prestados à comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar o Município como um centro regional de excelência administrativo e promotor da cidadania e inclusão social dos munícipes. Para realizar investimentos, realizar serviços públicos e desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo deverá:
I. Adotar o planejamento estratégico e sistêmico, democratizando a ação administrativa, através da participação da sociedade, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais;
II. Valorizar os servidores por meio da execução de políticas de permanente desenvolvimento de competências e técnicas apropriadas, criando satisfação pessoal e profissional apoiada por processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
III. Investir na melhoria da qualidade dos serviços públicos, motivando o servidor público para atender o povo, destinatário final de suas ações, de forma ética e humana;
IV. Promover a modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública Municipal com vistas a redução de custos, minimização dos desperdícios e a obtenção de serviços de qualidade;
V. Estabelecer forma efetiva de interlocução institucional entre governo e sociedade, que permita a adoção da participação social nas ações e melhoria da qualidade dos serviços públicos;
VI. Estimular a gestão descentralizada, quer territorial, funcional ou social, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e integração dos recursos sociais;
VII. Realizar investimentos públicos indispensáveis à criação de infra-estrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município e a elevação da qualidade de vida da população; VIII. preservar o equilíbrio das contas municipais e aumentar a capacidade de investimento do Município.
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação:
Leis Complementares Federais:
Leis Federais:
Decretos Federais:
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da Secretaria de Educação do município
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual execução da prestação de serviços de telecomunicações para acesso à rede de internet para
REGISTRO DE PREÇOS, visando a eventual contratação de empresa para locação com manutenção de máquinas fotocopiadoras para atender as necessidades do município de Caraúbas do
Registro de preços pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de gêneros alimentícios para a composição de kits da merenda escolar da Secretaria
Aquisição de roçadeira hidráulica articulada, objetivando atende as necessidades da secretária de Infraestrutura do município de Caraúbas do Piauí(PI)
Prestação de Serviços de atividades de apoio à gestão à saúde, para a secretária de Saúde do município de Caraúbas do Piauí(PI)
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL JUNTO A GESTÃO DO SUAS E GESTÃO MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DE
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA OS DIVERSOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FILTROS, LUBRIFICANTES E BATERIAS PARA OS DIVERSOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
REGISTRO DE PREÇOS PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILILIZADA MA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PARA O PROGRAMA DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DO
DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA do tipo Menor Preço, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA GESTÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025 NA FORMA ELETRÔNICA do tipo Menor Preço, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE MAQUINAS FOTOCOPIADORAS TIPO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUI – PI.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA OS MUNICÍPES CARENTES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILILIZADA MA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PARA O PROGRAMA DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CLIMATIZADOR DE AR INDUSTRIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ –
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE LIMPEZA DE DESOBSTRUÇÃO DE POÇO TUBULAR NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ENFEITES DE NATAL QUE PERMITIRÃO A ORNAMENTAÇÃO NATALINA DE ALGUNS LUGARES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE MONITORAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CARAUBAS DO PIAUÍ – PI,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE CAMINHÃO, TIPO CAÇAMBA, TRUCADA, COM CAPACIDADE PARA 12M³, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA do tipo Menor Preço, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENXOVAL PARA OS MUNICÍPES CARENTES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA OS MUNICÍPES CARENTES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI,
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MAQUINAS FOTOCOPIADORAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, OBJETIVANDO ATENDER AS
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FARMACÊUTICO PARA ATUAR NA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL E NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA E.XECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REBOMBINAMENTO DE MOTORES ELETRICOS BOMBAS SUBMERSAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUI
EVENTUAL E FUTURA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, TROCA DE PEÇAS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, E CONSERVAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, E MANUTENÇÃO
EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO CAMINHÃO TRUCK CAÇAMBA BASCULANTE, COM CAPACIDADE DE 12M3, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO, ZERO QUILÔMETRO, TIPO VAN 15+1 LUGARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ –
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO
Registro de preços pelo prazo de 12(doze) meses para a eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para manutenção predial, objetivando
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA VISANDO ATENDER OS MUNICÍPES CARENTES DO MUNICÍPIO DE CARAUBAS DO PIAUÍ – PI.
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de peças para máquinas e tratores de interesse do Município de Caraúbas do
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual contratação de empresa especializada para aquisição de material hidráulico, objetivando atender as necessidades do
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de rebobinamento de bombas, objetivando atender
aquisição de material de informática para as diversas secretarias do Município de Caraúbas do Piauí(PI)
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de gêneros alimentícios para as diversas secretarias do Município de Caraúbas do Piauí(PI).
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de material de expediente, consumo e limpeza, para as diversas secretarias do Município
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da Secretaria de Educação do município
Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia para a construção de bueiros no Município de Caraúbas do Piauí(PI).
Destinam-se a presente licitação a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia para a construção de bueiros, pontes e passagem molhada
Destinam-se a presente licitação para a execução dos serviços de engenharia para a ampliação da Unidade Escolar Adrião Portela, de interesse da Secretaria de Educação
Destinam-se a presente licitação para a execução dos serviços de engenharia para implantação de sistema fotovoltaico conectado à rede de energia elétrica, de interesse do
Destinam-se a presente licitação para a execução dos serviços de engenharia para reforma e ampliação do prédio da Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí, de
Destinam-se a presente licitação para a execução dos serviços de engenharia para construção de um portal de entrada no município de Caraúbas do Piauí, com
Destinam-se a presente licitação para a execução dos serviços de engenharia para construção do NASF – Núcleo de Apoio a Saúde, de interesse da Secretária
execução dos serviços de engenharia para construção da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, de interesse da Secretária de Saúde do
Destinam-se a presente licitação a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia para a reforma de ponte na localidade vermelha /
Destinam-se a presente licitação a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia para a construção de 02(duas) pontes, na sede do
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DO PÁTIO COBERTO NA ESCOLA ANANIAS QUARESMA DE SOUSA, NA LOCALIDADE VERMELHA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA QUADRA COBERTA E VESTIÁRIO – MODELO 2 PADRÃO FNDE, NA LOCALIDADE ROSARIO ZONA RURAL DO MUNICIPAL DE
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA QUADRA COBERTA E VESTIÁRIO – MODELO 2 PADRÃO FNDE, NA LOCALIDADE VOLTA DA JUREMA ZONA RURAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NA LOCALIDADE CANTO REDONDO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REESTRUTURAÇÃO DA ENTRADA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GUILHERME PORTELA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NO MUNICIPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI.
objetivando a contratação de empresa para a execução dos serviços de engenharia para a construção de 01(um) portal de entrada na localidade Rosário, zona Rural
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RECONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILILIZADA MA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PARA O PROGRAMA DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS E MECÂNICOS PARA ANIMAÇÃO DO XV FESTIVAL LUIZ GONZAGA NO DIA 07 DE JULHO DE 2023, INTERESSE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ORNAMENTAÇÃO DO XV FESTIVAL LUIZ GONZAGA NO DIA 07 DE JULHO DE 2023, INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E DRENAGEM, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS (PI).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
EXECUÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI.
LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, E MANUTÊNÇÃO PREVENTIVA DE SISTEMA DE CLIMATIZADORES DE AR INDÚSTRIAL DE 100 LITROS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 05 de outubro de 2024, haja vista defesa de interesses de ordem administrativa, fundamentando na Lei no
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS DE INFORMAÇÕES E ALIMENTAÇÃO NOS SISTEMAS, ALIMENTANDO COM DADOS NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL –
EXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO E REVESTIMENTO DE POÇOS TUBULARES NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DOMÍNIO NA EMISSÃO DE PARECERES SOBRE A CONFECÇÃO E
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ALIMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS OBRAS WEB DO TCE-PI, SIMEC, SISMOB,
Execução dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica em processos e procedimentos administrativos, certames licitatórios, de interesse do município de Caraúbas do Piauí(PI), de acordo
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO EM TODAS AS ESFERAS JUDICIAIS, E
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COM ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE CONTAS SAGRES MENSAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS SIOPE, PRESTAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA PARA ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E NO DIRECIONAMENTO JURÍDICO TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE,
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO A HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO SELO ECOLÓGICO INCREMENTANDO RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO ICMS, SUBSIDIAR AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
O objeto deste instrumento é prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 31 de janeiro de 2024, haja vista defesa de interesses de ordem
O objeto deste instrumento é prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 08 de outubro de 2023, haja vista defesa de interesses de ordem
O objeto deste instrumento é prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 08 de novembro de 2023, e aumentar os valores contratuais da prestação
O objeto deste instrumento é prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 31 de dezembro de 2023, e aumentar valores contratuais da prestação de
O objeto deste instrumento é prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 28 de dezembro de 2023,
O objeto deste instrumento é prorrogar a vigência do contrato acima nominado ate 29 de fevereiro de 2024, haja vista defesa de interesses de ordem
O OBJETIVO DESTE INSTRUMENTO É PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ACIMA NOMINADO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2023
O objeto deste instrumento é prorrogar a vigência do conirato acima nominado até 18 de outubro de 2023, haja vista defesa de interesses de ordem
O OBJETIVO DESTE INSTRUMENTO É PRORROGAR A VIGENCIA DO CONTRATO ACIMA NOMINADO ATE 17 DE JUNHO DE 2023
O objeto deste instrumento é prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 08 de outubro de 2023
Nomeia Cargo de Provimento em Comissão de Supervisor Educacional da Secretaria de Educação do Município de Caraúbas do Piauí, Estado do Piauí e dá outras
Exonera Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de PACS (Programa Agentes Comunitários de Saúde) da Secretaria de Saúde do Município de Caraúbas
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA O SERVIDOR MOACIR LIMA DE SOUSA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nomeia Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Departamento de Sistema de Informação e Análise em Saúde da Secretaria de Saúde do Município de
DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DENOMINADOS LEILÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS
Remaneja Servidor de Provimento de Cargo Efetivo e dá outras providências.
Nomeia Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de Orientação Social da Secretaria de Assistência Social do Município de Caraúbas do Piauí, Estado
Dispõe sobre Nomeação de Pessoal para ocupar Cargo de Direção em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Caraúbas do Piauí, Estado do Piauí
Dispõe sobre Nomeação de Pessoal para ocupar Cargo de Direção em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Caraúbas do Piauí, Estado do Piauí
Dispõe sobre Nomeação de Pessoal para ocupar Cargo de Direção em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Caraúbas do Piauí, Estado do Piauí
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ PARA A CIDADE DE PARNAÍBA, E DÁ
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, CONSOLIDA TODOS OS CARGOS EXISTENTES, ALTERA A NOMENCLATURA, EXTINGUE LEIS ANTERIORES E DÁ
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS QUANDROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CARAÚBAS DO PIAUÍ (PI), PARA ALTERAR O VALOR DOS DAM, E
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caraubas do Piaui para o exercício de 2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, CONSOLIDA TODOS OS CARGOS EXISTENTES, ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
Dispõe sobre denominar ponte no povoado Malhada Grande desta cidade, Caraúbas do Piauí estado do Piauí Município de Caraúbas do Piauí estado do Piauí, e
Dispõe sobre denominar ponte no povoado Bem Feito nesta cidade, Caraúbas do Piauí estado do Piauí Município de Caraúbas do Piauí estado do Piauí, e
Autoriza o Poder Executivo a leiloar bens inservíveis à administração municipal e dá outras providências correlatas.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL DE 03 A
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão,
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, previsto no parágrafo único do art. 79, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no
Regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Regulamenta os MODOS DE DISPUTA PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e
Regulamenta a produção, as diretrizes e as regras específicas do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Municipal de Caraúbas do Piauí
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração
Dispõe sobre o Códico Tributário do Município de Caraúbas do Piauí e dá outras providencias
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem cumprir a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Além disso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, também devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação..
Obrigatoriamente por meio da Internet, na forma de Portal Transparência, atendendo os princípios e normas de acessibilidade vigentes e, ainda, tanto quanto possível, ser disponibilizadas em formato aberto e não proprietários (planilhas e texto).
O direito fundamental de acesso a informações públicas está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988. Até o advento da Lei 12.527/2011 não havia mecanismos claros e efetivos para promover o acesso do cidadão às informações e documentos do Poder Público.
Garantir o direito de acesso amplo, pleno, imediato e gratuito às informações e documentos públicos; Promover a divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse coletivo ou geral produzida ou custodiada pela Administração Pública.
Trata-se de qualquer informação produzida ou custodiada por Poder, órgão ou entidade do Estado e Municípios, que não tenha sido classificada como sigilosa. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Qualquer interessado.
Identificação do requerente e especificação da informação solicitada. É vedado ao Poder, órgão ou entidade a solicitação ao requerente de justificativa do pedido, pois a informação é pública.
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso às informações dos órgãos e entidades da Administração Pública, que deverá observar os seguintes preceitos:
a) Ser realizado por qualquer meio legítimo, preferencialmente por meio de formulário padrão físico e eletrônico;
b) Ter como destinatário o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a ouvidoria ou autoridade designada pelo monitoramento, conforme regulamentação específica;
c) Conter a identificação do requerente (nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e email para contato) e a especificação da informação requerida;
d) Não é preciso apresentar justificativa da solicitação de informações de interesse público, sendo proibidas quaisquer exigências nesse sentido;
e) O pedido de acesso à informação deverá ser atendido de imediato pelo órgão ou entidade pública se a informação for disponível;
f) É gratuito o serviço de busca e fornecimento de informação, exceto nos casos de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado somente o valor necessário à cobertura dos custos, serviços e dos materiais utilizados;
g) Deve ser viabilizada alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet (banner).
Caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e ciência ao interessado, adotar as seguintes providências:
a) Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
b) Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
c) Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação;
d) informar ao requerente sobre a possibilidade de recurso, prazos, condições para sua interposição e indicar a autoridade competente para sua apreciação no caso de não autorização do acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
A Lei não impõe limite no tempo para o fornecimento de atos pretéritos, contudo a Administração Pública deverá fornecer informações durante o prazo legal de guarda dos documentos disciplinados em leis informadoras de cada espécie.
No caso de indeferimento do pedido de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, poderá interpor recurso contra a decisão observados os seguintes pressupostos:
Primeiramente, ser dirigido à autoridade MÁXIMA hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Depois disso, poderá recorrer ao órgão recursal vinculado ao Controle Interno de cada Poder Público ou órgão autônomo, conforme regulamentação específica, quando negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do respectivo poder público ou órgão autônomo, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
a) o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
b) a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
c) os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
d) estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
A responsabilidade será atribuída a quem deu causa. O gestor será responsabilizado em decorrência da supervisão e hierarquia que deveria ter exercido e foi omisso; quando induziu o subalterno a agir contrário à Lei; e quando ele próprio procede de modo contrário à Lei. A Lei usa a expressão “servidor público” como gênero, estando aí incluídas todas as espécies, sejam servidores propriamente ditos ou agentes políticos. A responsabilização ocorrerá quando:
a) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
b) utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
c) agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
d) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
e) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
f) ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
g) destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos por parte de agentes do Estado;
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita às seguintes sanções:
1) Advertência;
2) Multa;
3) Rescisão do vínculo com o poder público;
4) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
5) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A Lei determina que nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.
Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC), nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
d) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.